A bitributação nada mais é do que a cobrança de dois impostos feito por dois poderes públicos distintos. Mas na maioria dos casos essa cobrança não possui respaldo na lei.
Se houve uma duplicidade de tributos na sua empresa, veja se há validade nisso. Em caso contrário, será preciso contratar um contador para resolver isso.
Ter que pagar dois tributos assim pode reduzir os lucros que o seu negócio possui. Então, a fim de te ajudar, reunimos orientações e informações sobre como proceder diante de uma situação dessas.
Como são instituídos os tributos no Brasil?
Antes de entender o que é bitributação e como ela acontece, é importante entender a instituição dos tributos.
No Brasil, existe a chamada competência tributária, que é um poder que cada ente político recebe da Constituição Federal. E assim esses entes são capazes cobrar tributos de acordo com a lei.
Em outras palavras, a competência tributária demarca os limites que esses entes políticos possuem para a instituição dos tributos.
Os entes podem ser: Municípios, Estados, União ou Distrito Federal. Mas esses entes poderão aplicar tributos quais se encontrem nas suas competências, como determina a Constituição. Desse modo:
– Um Município não poderia fazer a edição de uma lei para instituir um tributo que é competência do Estado. Se algo assim acontecesse, então seria classificado como inconstitucional, não atuando em conformidade com a Constituição e a competência tributária.
E quanto a bitributação?
Depois de entender sobre a tributação e a competência tributária, será mais fácil entender a bitributação.
A bitributação seria também uma forma de desrespeito a competência tributária. E isso é algo que, além de causar problemas jurídicos, ainda impacta no orçamento do contribuinte.
Como dito no começo do artigo, a bitributação acontece quando dois entes políticos cobram um tributo sobre um fator gerador igual. Isso quer dizer que um desses dois entes invade a competência tributária do outro ao se editar a lei relativa à cobrança de um tributo.
E ao ser obrigado a pagar dois tributos, isso iria contra o que é determinado na Constituição. Sendo assim, a mesma poderia ser considerada como inconstitucional. Mas isso quando ela acontece em casos não previstos na Constituição.
Quando a bitributação é algo constitucional
Como dito, há casos em que a bitributação ICMS ou a bitributação ISS pode acontecer. E é importante entender quando isso é constitucional, pois é uma coisa que afeta diretamente o bolso do contribuinte e as finanças da sua empresa.
O primeiro caso em que pode haver essa bitributação é quando a lei do estado e a do município fazem a classificação de um serviço como um fator que gera a obrigação de pagar imposto qual tenham determinado. E o contribuinte estaria obrigado a recolher dois tributos (para o Estado e para o Município).
Mais um caso é no e-commerce. Esses devem pagar o chamado ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Esse é um imposto de competência estadual e ele pode ser retido no estado de origem e no de destino.
O que acontece aqui é que aqueles que optam pelo Simples Nacional já realizam o pagamento desse tributo na guia única e arrecadação. E quando o mesmo é cobrado pelo ente, então o contribuinte estaria pagando por esse imposto duas vezes. Seria necessário rever isso.
O que fazer para evitar a bitributação
Para evitar ter que pagar duas vezes um mesmo tributo, veja as dicas que listamos a seguir.
Faça o planejamento tributário da sua empresa
Com o planejamento tributário você terá noção de todos os impostos que a sua empresa deverá pagar. Isso é fundamental para organizar suas obrigações fiscais e tributárias. A saúde financeira do negócio estará em dia.
Esse planejamento é algo importantíssimo tanto para os casos de bitributação ICMS ou bitributação ISS. Não importa.
Pratique o compliance tributário
É chamado de compliance tributário o processo que abarca várias medidas que ajudarão a manter os processos do negócio em conformidade com a lei.
Como o sistema tributário do Brasil é algo bastante complexo, o compliance é essencial. Ele evita erros que podem custar muito caro para um negócio.
Tenha ajuda especializada
O que provoca a bitributação nos negócios se trata de algo bastante técnico. Por isso que é crucial contar com quem entenda da legislação e outros aspectos relacionados a Constituição. Quando a sua empresa tiver que realizar a revisão de tributos, conte com um contador especializado.
Um contador ou escritório de contabilidade com experiência nessa área desenvolverá algo estratégico. Ele irá de encontro não somente aos aspectos necessários para o negócio cumprir suas obrigações, mas também no que será preciso para solucionar o que tem causado problemas na sua eficiência.
Pensando nisso, a Copiloto Contabilidade traz a solução que sua empresa precisa. Tenha ajuda especializada para manter seu negócio em dia com suas obrigações fiscais e evitar a cobrança duplicada de tributos.
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